0000123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0000123
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Morte posterior do sinistrado, Cônjuge, Perda de direito
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029179
Nr Documento: RL198104270000123
Indicações Eventuais: V RODRIGUES IN ACID TRABALHO PAG85.
T RESENDE IN ACID TRAB E DOENÇAS PROFISSIONAIS PAG44.
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0269f7f0cf26bca80256803000431e9
Sumário
Perde o direito a pensão a viúva do sinistrado que tiver porte escandaloso, englobando-se nesta expressão a mancebia.
