9120507 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9120507
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Causa de pedir, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003067
Nr Documento: RP199202109120507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f4bef8758fe2a728025686b0066343cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120507.E1
Sumário
Em processo sumário, a petição não pode ser indeferida com o fundamento de ser evidente que a pretensão do Autor não pode proceder ( artigo 784, nº 1 do Código de Processo Civil ). Sendo este preceito uma norma de interesse e ordem pública, a sua infracção é do conhecimento oficioso do Tribunal. Causa de pedir é o facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretensão. Tendo-se alegado na petição inicial, como origem do direito à reintegração ( se não optar pela indemnização de antiguidade ) e ao recebimento de prestações pecuniárias, a existência de um contrato de trabalho e o despedimento por iniciativa da R. que se diz ilícito por ausência de justa causa e falta de procedimento disciplinar, encontra-se suficientemente definida a causa de pedir.