0007676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0007676
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023324
Nr Documento: RL199511230007676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ede09b6013f0b8a802568030003c2fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007676.57
Sumário
Só a aplicação de carácter mais ou menos duradouro e habitual - e não a utilização precária ou esporádica - conduz ao uso do locado para fim diverso; Não há uso diferente do arrendado, quando o arrendatário o usa, a título principal, para o ramo de negócio ou fim convencionados, e apenas nele exerce acessoriamente uma nova actividade. Esta acessoriedade circunscreve-se ao fim ou ramo de negócio conexo ou complementar com a actividade ou fim principal exercido no arrendado. A utilização como escritório é meramente instrumental em relação à venda ao público.