017204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017204
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Rejeição liminar, Convite do tribunal
Recorrente: Branco , Jose
Recorridos: Se da Administração Regional e Local
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL.
Nr Convencional: JSTA00004658
Nr Documento: SA119830414017204
Data de Entrada: 19/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3181783f944e6f3e802568fc00383d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017204.A8
Sumário
Quando o recorrente, notificado para suprir as deficiencias de petição nos termos do art. 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o não fez o recurso deve ser rejeitado por indeferimento liminar.