955/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Regina Rosa
Processo: 955/2001
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Cheque, Título executivo, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d61878e142b1f55380256a63004823d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:955.2001.32
Sumário
Os cheques dos autos são títulos à ordem, porque neles indicam o nome do beneficiário (o tomador dos cheques) a ordem de pagamento dada ao estabelecimento bancário (o sacado) onde deveria existir uma provisão de fundos constituída pelo emitente dos cheques (o sacador). São validamente considerados como títulos executivos. Prescrita a acção cartular ou cambiária, os cheques conservam a eficácia como documentos particulares à margem da obrigação cambial. Valerão como quirógrafos duma obrigação não cambiária, i.é, como títulos ou escritos comprovativos de qualquer obrigação de natureza diferente. Sendo um escrito particular assinado pelo devedor, podem ser considerados títulos executivos para efeitos do artº 46º do CPC, desde que constituam ou certifiquem a existência da obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável. A prescrição da obrigação cambiária não afecta a obrigação que a determinou, não implicando, por isso, a extinção da obrigação subjacente ou causal que subsistirá. A discussão da relação subjacente dependerá da sua invocação no requerimento inicial da acção executiva como causa de pedir. Nas execuções a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes, e de avordo com o artº 498º nº4 do C.P.C., os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos, porém, no título. VII -Assim, pese embora o decurso do prazo de prescrição da acção cambiária, os cheques ajuizados - valendo agora na base de escritos particulares recognitivos ou confessórios de obrigação - continuam a valer como título executivo.