0313583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0313583
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente do recurso, Desistência da queixa, Extinção da instância
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017030
Nr Documento: RL199402020313583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0731a2efede5441c8025680300028d2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0313583.FA
Sumário
Sendo a questão única a decidir no recurso se o pedido cível havia sido deduzido em tempo, a extinção da instância por desistência da queixa, determina a extinção da instância cível e consequentemente a inutilidade superveniente do recurso.