0110121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0110121
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Sentença, Falta do réu, Depósito da sentença, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031214
Nr Documento: RP200105090110121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26daec0d9c020e5080256a7300346220CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110121.B3
Sumário
Notificado o arguido da data designada para a leitura da sentença e a ela não tendo comparecido, tendo-lhe sido nomeado defensor oficioso para essa leitura, o início do prazo para interposição de recurso começa a partir da data do depósito da sentença na secretaria.