0240328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0240328
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Substituição de pena de prisão
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031638
Nr Documento: RP200205290240328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f32f10d0f22ddf480256c4f002cfe19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240328.77
Sumário
As medidas de correcção previstas para jovens delinquentes apenas são aplicáveis como medidas de substituição da pena de prisão que deva ser aplicada em medida não superior a 2 anos.