0957/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0957/06
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Juros de mora, Conta de custas, Venda judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064078
Nr Documento: SA2200703070957
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60e99ee85e89d6828025729e0058520cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0957.06.5D
Sumário
O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não seja efectuada no tempo devido. A mora do devedor extingue-se apresentando-se ele a oferecer ao credor, de modo adequado, a prestação em dívida e a indemnização moratória. No processo executivo, o momento da liquidação do julgado é o momento que, em termos de tempo processual, mais se aproxima do momento do efectivo recebimento, por parte do exequente, de tudo aquilo que lhe é devido. Assim, numa execução, os juros de mora vincendos relativos a créditos não fiscais devem ser contados até à liquidação efectuada na altura da elaboração da conta no processo e não até à data da venda.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com sede no Porto, notificado da conta de custas e de liquidação do julgado efectuada nos presentes autos de reclamação de créditos, dela veio reclamar, alegando que os juros de mora que lhe foram calculados apenas até à data do depósito do preço do imóvel penhorado e vendido na execução fiscal quando o deveriam ter sido até à data da liquidação. Por despacho de 04/04/06 do Mmo. Juiz do TAF de Coimbra foi tal reclamação indeferida. Inconformado com esta decisão, dela vem agora recorrer para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: I – Na conta de custas e liquidação do julgado apenas foram considerados a favor do recorrente os juros de mora até à data do depósito do preço do imóvel penhorado. II – Os juros moratórios visam a indemnização pelo prejuízo sofrido com o atraso da prestação e são justificados pelo dano causado pela mora do devedor, logo, justificados pelo prejuízo causado pelo devedor. III – Os juros moratórios correspondem a danos causados na esfera do indemnizado no período em que o seu crédito não se encontra pago pelo devedor e, por conseguinte, devem abranger todo o período da mora, por força do n.º 1 do art.º 806.º do Código Civil. IV – O retardamento na elaboração da conta de custas e liquidação do julgado, embora indirectamente, é da responsabilidade do executado. Não teria ocorrido se não se tivesse verificado o incumprimento contratual praticado por este. V – O executado pode imputar tal responsabilidade ao Estado, mas não poderá invocar tal responsabilidade do Estado na relação creditícia com aquele. VI – Assim, o douto despacho recorrido ao decidir pela não procedência da reclamação apresentada pelo A…, viola o disposto no artigo 806.º do Código Civil. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o presente recurso não merece provimento, devendo confirmar-se o julgado do tribunal recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor o despacho recorrido: “A..., N.I.F. …, com sede na Praça …, n.º …, no Porto, matriculado na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número …, credor graduado nos presentes autos de reclamação de créditos pelo montante total de € 65.542,59, acrescido de juros vincendos sobre o capital em dívida de € 61.945,89, desde 2002.10.01 e até integral embolso, crédito esse emergente de contrato de mútuo celebrado com os dois últimos executados, garantido por hipoteca sobre o artigo U-02010, da freguesia de Paião, desde 95.08.11, veio reclamar da liquidação de julgado alegando fundamentalmente que os juros de mora deveriam ter sido liquidados até à data da própria liquidação e não do depósito do preço na execução fiscal. No seu douto parecer, a Digna Procuradora pugna pelo indeferimento do requerido, além do mais porque, de outro modo, seriam os executados a suportar a demora a que são completamente alheios. Cumpre decidir. A questão colocada pelo credor Reclamante não tem recebido resposta unívoca da doutrina, havendo quem entenda que os juros deverão ser contados até à data da venda, quem entenda que deverão ser contados até à data da liquidação e até quem entenda que deverão ser contados até à data do efectivo pagamento. O entendimento deste Tribunal é o de que os juros moratórios deverão ser contados até à data da venda. Atendendo, em primeira linha, à própria função dos juros. É que os juros moratórios vêm a reparar a demora do pagamento de uma prestação pelo devedor, que é ainda possível, mas não foi efectuada no tempo devido – artigo 804.º, n.º 2 do Código Civil. Têm uma função de reparação na demora do cumprimento atempado e de compulsão no pagamento atrasado. Todavia, na execução, concretizada a venda, a demora do pagamento deixa de ser imputável ao executado. Por outro lado, a partir de então, a dívida, na parte correspondente, já não é do executado, mas (em certo sentido) da própria execução, competindo ao Estado tomar as providências adequadas para dar satisfação ao credor. Já não há atraso no cumprimento voluntário do devedor mas, da sua parte, verdadeiro incumprimento. A volição no pagamento transferiu-se para o Estado depositário do produto da venda. Invocando, em segundo lugar, um argumento de identidade de razão: se o legislador entendeu que os juros de mora dos créditos fiscais, que são indisponíveis, só são devidos até à data da venda (artigo 262.º, n.º 8 do C.P.P.T.) não faria sentido que os juros moratórios relativos a outros créditos tivessem na mesma execução fiscal outro tratamento. Nesta perspectiva, a solução adoptada até é mais equitativa, visto que dá tratamento igual a todos os credores graduados. Poderá – é certo – retorquir-se que a F.P. foi depositária do produto da venda e pôde, assim, dispor do mesmo, enquanto a credora Reclamante ficou privada dele. Mas em bom rigor o depósito não lhe dá o direito de dispor da quantia, mas de a guardar e de a restituir logo que solicitada. A questão só se poderia colocar, a meu ver, quanto à distribuição dos rendimentos gerados pelo depósito. Sendo que, no entanto, não só não têm que equivaler ao valor dos juros moratórios em causa (podendo ser bem inferiores), como a sua génese já não está no direito ao ressarcimento pela mora. Por todo o exposto, reconhecendo embora o Tribunal razões para o desconforto do Reclamante e penalizando-se desde já pelo atraso na liquidação, não se encontra fundamento bastante para deferir a douta reclamação. Razão pela qual a mesma vai indeferida. Notifique.”. III – Vem o presente recurso interposto do despacho do Mmo. Juiz “a quo” que indeferiu a reclamação da conta de custas e liquidação do julgado apresentada pelo ora recorrente e, em consequência, manteve a liquidação dos juros de mora do crédito reclamado por este, os quais foram apenas contados até à data do depósito do preço da venda do imóvel penhorado. Alega o recorrente que os referidos juros deveriam ter sido contabilizados até à data da liquidação, com o limite previsto no n.º 2 do artigo 693.º CC, porquanto os juros de mora, visando a indemnização pelo prejuízo sofrido com o atraso da prestação e sendo justificados pelo prejuízo causado pelo devedor, deveriam abranger todo o período de mora, por força do n.º 1 do artigo 806.º CC. Sendo certo que o retardamento na elaboração da conta, embora indirectamente, é ainda da responsabilidade do devedor executado, pois tal atraso não teria ocorrido se não se tivesse verificado o incumprimento contratual praticado por este. O objecto do recurso é assim tão só o de se saber se os juros de mora, em processo de execução fiscal, devem ser contados até à data da venda ou, pelo contrário, até à data da sua liquidação. Na ausência de norma que disponha num sentido ou noutro, há que fazer apelo aos princípios gerais no domínio da «mora solvendi». Não há dúvida que os juros moratórios visam a indemnização pelo prejuízo sofrido com o atraso da prestação, sendo justificados pelo dano causado pela mora do devedor. De acordo com o n.º 2 do artigo 804.º CC, o devedor só se considera constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não for efectuada no tempo devido. Por outro lado, a mora do devedor extingue-se quando ele se apresenta a oferecer ao devedor, de modo adequado, a prestação em dívida e a indemnização moratória. É o que se chama purgação da mora (purgatio morae) – v. Galvão Teles, Direito das Obrigações, 6.ª ed., pág. 300. Ora, no processo executivo, embora o momento da liquidação dos juros não corresponda exactamente ao momento da entrega ao credor da prestação em dívida e da indemnização moratória, o certo é que é esse o momento que, em termos de tempo processual, mais se aproxima do momento do efectivo recebimento, por parte do exequente, de tudo aquilo que lhe é devido. Por isso mesmo, e entre as duas alternativas possíveis, se deve optar, de acordo com os princípios expostos, por aquela que aponta para a contagem dos juros até ao momento da liquidação. Para esta solução se orientou, aliás, o STJ, em acórdão de 15/7/86, in BMJ 359, pág. 629. Nesse aresto, a esse propósito, e com inteira pertinência, se escreveu: «Com efeito, se o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado – art.º 762.º do CC –, ou seja, nas obrigações pecuniárias, quando satisfaz ao credor, em moeda, a prestação que lhe é devida, afigura-se evidente que havendo acção executiva e, portanto, incumprimento da prestação por mora do devedor (artigo 806.º do citado Código), o momento legal para o termo desses juros só pode ser da liquidação feita na altura da conta do processo. É que, com a venda dos bens penhorados e depósito do respectivo processo, não se opera desde logo o pagamento aos credores, ou uma situação equivalente. Para que assim fosse, seria necessário que, por esse facto, os credores ficassem desde logo habilitados a levantar a importância dos respectivos juros, o que não sucede. O pagamento só se torna possível depois de efectuada pela Secretaria a sua liquidação, fixando-se o seu montante. Só então os juros deixam de se vencer, ficando os credores habilitados a obter o seu reembolso.». Acresce que, em bom rigor, ainda que o retardamento na elaboração da conta de custas e liquidação do julgado não seja da responsabilidade directa do executado, o certo é que o prejuízo sofrido pelo credor por tal facto não teria ocorrido se não tivesse havido incumprimento por parte daquele. Por último, se dirá que, contrariamente ao afirmado no despacho recorrido, faz todo o sentido que os juros de mora dos créditos fiscais, por força do que dispõe o n.º 8 do artigo 262.º CPPT, sejam só devidos até à data da venda, ou, se a penhora for de dinheiro, até ao mês em que esta se efectuou, porquanto relativamente a esses créditos o credor Estado fica desde logo com o dinheiro depositado à sua disposição, estando nas suas mãos efectuar o mais rapidamente possível a liquidação do montante em falta, e sendo, por isso, da sua responsabilidade qualquer atraso no cumprimento da prestação a partir desse momento, enquanto o credor particular não. O despacho recorrido que assim não entendeu não pode, portanto, manter-se. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se, assim, o despacho recorrido e, em consequência, ordenar a reforma da liquidação do julgado tendo em conta que os juros de mora deverão ser contados até à data da liquidação e não da venda, com o limite previsto no n.º 2 do artigo 693.º do Código Civil. Sem custas. Lisboa, 7 de Março de 2007. - António Calhau (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.