9410852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9410852
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Prazo de interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014224
Nr Documento: RP199503229410852
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c1bfcb99ec5d0bd8025686b0066a76aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410852.3C
Sumário
O prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação do despacho de que se pretende recorrer, não tendo virtualidade para o retardar a apresentação, dentro do prazo legal, de um requerimento em que se pretende a " correcção " do decidido, em hipótese não enquadrável no artigo 380 do Código de Processo Penal; A única excepção, em processo penal, para a prática de acto fora dos prazos estabelecidos por lei, é a adveniente do artigo 107 n.2 do Código de Processo Penal.