024975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024975
ACORDAO
Descritores: Abertura de concurso, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto preparatorio
Recorrente: Conceição , Vitoria
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1987/01/29.
Nr Convencional: JSTA00022765
Nr Documento: SA119900308024975
Data de Entrada: 07/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b9aa1b61b9824dd802568fc00377553
Sumário
I - O acto que determina a abertura de um concurso de acesso a primeiros-oficiais do quadro da ex-Direcção Geral do Planeamento do Territorio não produz, por si, qualquer efeito juridico sobre a situação juridica dos concorrentes. II - Configurando-se tal acto como meramente preparatorio, não destacavel, e insusceptivel de recurso contencioso.
