9440147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9440147
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Providência cautelar, Destituição, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011873
Nr Documento: RP199410259440147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50d0c55bc6e8edff8025686b00669c10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440147.12
Sumário
Um sócio de sociedade por quotas com dois únicos sócios com quotas iguais e iguais direitos de gerência tem legitimidade para instaurar acção destinada a obter a destituição por justa causa de gerente da sociedade e também para requerer o procedimento cautelar preliminar daquela.