0466/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0466/04
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Presunção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A... e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 1J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061605
Nr Documento: SA2200410200466
Data de Entrada: 23/04/2004
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/accdccdbe9fae6ba80256f41004083f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0466.04.E5
Sumário
O artº 11º 1 do CCA utiliza a expressão presunção com sentido diverso daquele que tal expressão possui nos artºs 349 e 350 do C. Civil pois que o legislador pretendeu com tal expressão afirmar que os prédios urbanos se consideram concluídos na mais antiga das datas que enumera nas quatro alíneas seguintes, ficando, por isso, a partir de qualquer desses factos, o respectivo valor tributável sujeito a contribuição autárquica.
Texto
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O ERFP recorre da sentença que, no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 2ª Secção, julgou procedente a impugnação do acto tributário da liquidação de contribuição autárquica relativa aos anos de 1997 a 1999 e, por isso, anulou a respectiva liquidação. Alegou formulando o seguinte quadro conclusivo: 1.- Em causa está a liquidação da contribuição autárquica dos anos de 1997 a 1999, apurada com base no valor tributável encontrado na avaliação efectuada na sequência da apresentação da declaração modelo 129 para inscrição matricial de um prédio construído pelos impugnantes, na qual fizeram constar como data de conclusão das obras 28/6/96; 2. - Na sentença sob recurso deu-se por provado que o dito imóvel apenas foi concluído no ano 2000, atenta a data em que foi concedida a licença de habitação ou ocupação, 4/3/00, iniciando-se a partir daqui a tributação em sede de contribuição autárquica, por enquadramento na previsão contida na alínea a) do nº 1 do artº 11º do CCA. ; 3.- Contrariamente ao decidido, sustenta-se que, resultando da conjugação do preceituado nos artºs 10º e 11º nºs 1, alíneas c), corpo e b), respectivamente, que a contribuição é devida a partir do ano inclusive da conclusão das obras, presumindo-se esta na mais antiga das datas referidas nas alíneas do nº 1 do aludido artº 11º, que “ in casu”, coincide com a data da apresentação da declaração para inscrição matricial, 2/7/96, será esta a data a partir da qual a contribuição se mostra devida, e não a partir da obtenção no ano 2000 da licença camarária; 4.- Da prova documental que se produziu não resulta ilidida a presunção legal contida no referido nº 1 do artº 11º, seja por não poder retirar-se da falta de licença anteriormente a 2000 que as obras só ficaram concluídas no ano 2000, em que finalmente a licença foi concedida após várias tentativas fracassadas por motivos que se não impediam uma normal utilização e ocupação do imóvel, seja por aquela presunção legal ter deixado de o ser por se ter consolidado na ordem jurídica o resultado da avaliação, efectuada com base na declaração mod. 129, cujo conteúdo incluía o momento da conclusão das obras (momento este que nunca foi alvo de rectificação) e com o qual os impugnantes se conformaram, uma vez que dele não reagiram em tempo útil; 5.- A não ser assim entendido chegar-se-ia à situação paradoxal de, o mesmo facto dado a conhecer à AT pelos próprios contribuintes - o momento da conclusão das obras reportado ao ano de 1996 – servir para efeitos de fixação do valor patrimonial do prédio mas já não servir para efeitos de liquidação e pagamento da contribuição autárquica apurada com base, precisamente, no valor patrimonial encontrado na avaliação; 6.- Inexiste qualquer ilegalidade na impugnada liquidação que justifique a sua anulação; 7.- A sentença recorrida violou o disposto nos artºs 10º, nº 1 al. c), 11º nº1 al. b) do CCA. Os impugnantes apresentaram alegações nas quais formularam as seguintes conclusões: 1 – O presente recurso vem interposto da sentença que julgou procedente impugnação deduzida contra as liquidações da contribuição autárquica referente aos anos de 1997 a 1999, relativa ao prédio urbano dos recorridos, sito na Rua ..., da cidade do Porto, por a mesma estar ferida de ilegalidade. 2 - Neste recurso a questão a resolver é precisamente a de saber se houve ou não uma errada aplicação da “lei” aos factos dados como provados, os quais a recorrente não põe em causa, pelo que versa matéria de direito, sendo o tribunal competente para o julgar o Supremo Tribunal Administrativo e não o Tribunal Central Administrativo, para onde foi interposto, nos termos do nº 4 do artº 21º, al. b) do nº 1 do 32º e al. a) do nº 1 do artº 41 do ETAF. 3 – A violação das regras de competência em razão da hierarquia ou da matéria determina a incompetência absoluta do Tribunal, excepção dilatória, que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa, conduz à absolvição da instância, “in casu” à improcedência do recurso, declarando o TCA, como incompetente, nos temos dos artºs 101º, al a) do nº 1 do 288º, nº 2 do 493º e al. a) do nº 1 do 494º do CPC, aplicáveis por força da al. e) do artº 2º do CPPT. 4 – A recorrente, Fazenda Nacional, fundamenta o seu recurso numa presunção legal, resultante da alínea b) do nº 1 do artº 11º do CCA, presumindo o prédio em causa ter sido concluído na data de apresentação da declaração para inscrição na matriz, por ser esta mais antiga, na qual foi declarado estar o prédio concluído em 28/06/96,com excepção da fracção “B”. 5 – Acrescenta ainda que os recorridos nunca puseram em causa a sua declaração quanto à data de conclusão do seu prédio, constante do modelo 129, bem sabendo que o fizeram na Reclamação Graciosa e não antes, por não adivinharem que a administração iria proceder a uma liquidação autárquica ferida de ilegalidade. 5 – Insurge-se a A. F. contra a ilacção extraída dos pontos 5 a 9 do probatório de que o prédio só deve dar-se por concluído, para efeitos de tributação em contribuição autárquica no ano em que lhe foi concedido o alvará de licença de “”Habitação ou Ocupação”, com o nº 295, emitido em 14/03/2000, estribando-se na al. c) do nº do artº 10º e na al. b) do nº do artº 11º, mantendo o entendimento que já defendera na fase administrativa do processo. 6 – A prova documental veio claramente demonstrar que o prédio só ficou efectivamente concluído no ano 2000, depois de feitos os acabamentos na fracção “B”, realizadas as obras adicionais, corrigidas as deficiências, em suma satisfeitas as exigências das entidades municipais competentes, ou seja, com emissão da licença de habitabilidade. 7 -As presunções do nº 1 do artº 11º são meras presunções júris tantum, ilidíveis por prova em contrário (Nº 2 do artº 350º do CC), tendo a impugnante afastado essa presunção, através da prova supra descrita como muito bem se decidiu na sentença recorrida, que não merece censura alguma – 8 - Por último, a tese defendida pela A. F, de que a inexistência da licença de habitabilidade não prejudica a normal utilização ou ocupação, não pode ter acolhimento, pelas razões alegadas, designadamente com a publicação dos D. L 46/85 de 20/9, (ARTº 44º), 321-B/90 de 15/10 e 281/99 de 26/7. O EMMP junto deste STA acompanha o parecer de fls. 67/68 o qual se pronuncia pelo não provimento do recurso uma vez que o imóvel em questão só estaria sujeito a CA a partir de 2000. A sentença recorrida fixou o seguinte quadro factual: Em 02/07/1996 foi entregue no 5º SF do Porto uma declaração modelo 129 em nome de A... e ..., ora impugnantes, referente a um bloco composto por R.Ch., três andares e um recuado, destinado a comércio e habitação, sito na Rua ..., nesta cidade; 1.1- nesta declaração foi indicada a data de 28/06/96 como a da conclusão da construção, com excepção para a fracção “B”; 2-os impugnantes, em 04/11/96, requereram aos SMAS vistoria às 4 fracções e vão das escadas; 3-em 10/12/96 o projecto do SMAS foi indeferido, exigindo-se, entre outros pontos, a instalação de um segundo grupo hidro-pneumático; 4-feitas as alterações exigidas, este processo foi aprovado em 14/07/97; 5-a licença de habitabilidade daquele prédio foi requerida em 11/12/97; 6-o pedido referido em 5) foi indeferido em 23/02/98, por não ter sido paga uma licença de alterações no estabelecimento; 7-a licença referente às obras de alterações foi concedida em 31/07/98; 8-pedida nova licença de habitabilidade foi a mesma indeferida por faltarem “acabamentos na fracção B”, “electricidade nas habitações” e “deficiente ventilação no estabelecimento”; 9-corrigidas as deficiências contidas no nº anterior e requerida nova licença de habitabilidade, foi concedido pela CMP, em 02/03/00, o alvará de licença de utilização; 10-em 27/04/00 foi constituída a propriedade horizontal; 11-em 04/05/2000 o SF procedeu à avaliação do prédio aludido em 1); 12-em 09/06/00 e 13/06/2000 foram os impugnantes notificados, através de carta registada com aviso de recepção, do resultado da avaliação mencionada em 11) e de que poderiam, querendo, apresentar reclamação no prazo de 8 dias; 13-não tendo sido apresentada reclamação contra o resultado da dita avaliação, foi liquidada, em 22/03/2001, a CA referente às diversas fracções do prédio mencionado - artº U-11484, fracções “A”, “B”, “C”, “D”, e “E” dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, num total de € 8.382,74-fls. 04 a 08 do processo de reclamação apenso - ; 14-a data limite de pagamento daquela soma ocorreu em 30/04/01; 15-em 16/07/01 foi apresentada a reclamação graciosa apensa a estes autos; 16-esta reclamação foi indeferida por despacho proferido pelo Chefe do SF em 30/01/02-cfr. a proposta de decisão e o despacho juntos a fls. 53/55 do apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos - ; 17-os impugnantes foram notificados daquele indeferimento em 04/02/02 e 13/02/02; 18- esta impugnação deu entrada no SF em 19/02/02. 3.1. A sentença recorrida começou por delimitar o objecto da impugnação ao acto tributário da liquidação da contribuição autárquica de 1997, 1998 e 1999 uma vez que tendo os impugnantes questionados, na reclamação graciosa, estes actos tributários e o de 2000 o certo é que, em sede de impugnação, apenas questionaram aqueles. A sentença recorrida afirma que a factualidade levada ao probatório não permite concluir que as obras tenham ficado prontas em 1996 pois que o imóvel em apreço só obteve a licença de habitabilidade em 2-3-2000. É que apesar de esta ter sido requerida em 1997 foi indeferida porque os serviços camarários impuseram aos autores a realização de várias obras pelo que até à realização destas “o prédio não pode considerar-se pronto, plenamente construído”. Acrescenta que “os impugnantes lograram demonstrar o suporte fáctico da sua pretensão, ou seja, provaram que as obras do falado prédio só ficaram concluídas em 2000”. Concluiu, por isso, que o prédio dos autos só está sujeito a tributação em sede de contribuição autárquica a partir do ano de 2000, inclusive. 3.2. Sustenta a recorrente FP que é devida a contribuição autárquica referente aos anos de 1997 a 1999 relativamente às fracções A, B, C, D e E a que se refere a presente impugnação pois que apresentaram os impugnantes, em 02/07/1996, declaração modelo 129 na qual foi indicada a data de 28/06/96 como a da conclusão da construção. Estabelecia a alínea c) do nº 1 do artº 10º do Código da Contribuição Autárquica que, a contribuição é devida a partir “do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação, e melhoramento ou de outras alterações que hajam determinado a variação do valor tributável de um prédio, quando qualquer destes factos tenha ocorrido até 30 de Junho.” Acrescentava o nº 1 do artº 11º do mesmo diploma legal que: “Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas: Em que for concedida licença camarária, quando exigível; Em que for apresentada a declaração para inscrição na matriz; Em que se verificar uma qualquer utilização, desde que a título não precário; Em que se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina.” Dos preceitos transcritos resulta que a contribuição autárquica era devida a partir do ano, inclusive, da conclusão das obras de edificação quando esta tenha ocorrido até 30 de Junho (al. c. nº 1 artº 10º) presumindo-se concluídos os prédios urbanos na mais antiga das datas referenciadas nas alíneas do nº 1 do artº 11º. À situação concreta dos presentes autos não são aplicáveis as alíneas c) e d) deste último preceito legal pois que não se discute qualquer utilização das ditas fracções. Igualmente não se discute que em 02/03/00 foi concedido o alvará de licença de utilização como não se questiona que apresentaram os impugnantes, em 02/07/1996, declaração modelo 129 na qual foi indicada a data de 28/06/96 como a da conclusão da construção. Fixou, contudo, do probatório (pontos 2 e seguintes) que os impugnantes, em 04/11/96, requereram aos SMAS vistoria às 4 fracções e vão das escadas e que, em 10/12/96, o projecto do SMAS foi indeferido, exigindo-se, entre outros pontos, a instalação de um segundo grupo hidro – pneumático e que feitas as alterações exigidas, este processo foi aprovado em 14/07/97, que a licença de habitabilidade foi requerida em 11/12/97 e que tal pedido foi indeferido, em 23/02/98, por não ter sido paga uma licença de alterações no estabelecimento e que a licença referente às obras de alterações foi concedida em 31/07/98, que pedida nova licença de habitabilidade foi a mesma indeferida por faltarem “acabamentos na fracção B”, “electricidade nas habitações” e “deficiente ventilação no estabelecimento”, que corrigidas as deficiências contidas no nº anterior e requerida nova licença de habitabilidade, foi concedido pela CMP, em 02/03/00, o alvará de licença de utilização e que, em 27/04/00, foi constituída a propriedade horizontal. E perante este quadro factual entendeu a sentença recorrida que foi ilidida a presunção de que as ditas fracções se encontravam concluídas desde a data em que foi apresentada a declaração para inscrição na matriz e que se deveria entender que as mesmas foram concluídas quando foi concedida licença camarária. Contra o assim decidido insurge-se a FP sustentando, em síntese, que a contribuição autárquica foi liquidada com base no que consta da declaração modelo 129, apresentada pelos impugnantes em 2/7/96, com vista à inscrição matricial de um imóvel construído em regime de propriedade horizontal, constando de tal declaração, no quadro 10, campo 01, como data da conclusão das obras 96/06/28, e no quadro 15, que a fracção “B” se encontra em fase de acabamentos. Sustenta, ainda, que nos nºs 5) a 9) do probatório, deu o Tribunal como provados factos que se prendem com as diligências levadas a cabo pelos impugnantes no sentido de conseguirem o alvará de licença de habitação ou ocupação, vulgo licença de habitabilidade, obtido em 14/3/00, por despacho datado de 2/3/00. Conclui que as obras de edificação de prédios se presumem concluídas na mais antiga das datas referenciadas nas alíneas do nº 1 do artº 11º pelo que sendo a mais antiga daquelas datas, a da apresentação da declaração para inscrição matricial, será esta a ter em conta para determinar quando tem lugar o início da tributação. E o citado nº 1 do artº 11º do código da contribuição autárquica estabelecia que os prédios urbanos se presumem concluídos na mais antiga das datas, além das constantes das alíneas c) e d) que na situação concreta irrelevam, em que for concedida licença camarária, quando exigível ou em que for apresentada a declaração para inscrição na matriz. No caso dos autos só seria relevante a data da licença camarária se não tivesse sido apresentada a mencionada declaração para inscrição na matriz. Na verdade o artº 11º citado utiliza a expressão presunção com sentido diverso daquele que tal expressão possui nos artºs 349 e 350 do C. Civil pois que o legislador pretendeu com tal expressão afirmar que os prédios urbanos se consideram concluídos na mais antiga das datas que enumera nas quatro alíneas seguintes. E pode o particular, na situação concreta dos presentes autos, alegar e demonstrar que não apresentou a declaração para inscrição na matriz ou que não ocorreu qualquer dos factos referidos nas diversas alíneas do nº 1 do mencionado artº 11º. Contudo desde que ocorra qualquer dessas situações deve considerar-se concluído o prédio que, por isso e a partir dessa data, terá determinado valor tributável sujeito a contribuição autárquica. O indicado preceito legal permite apenas optar pela mais antiga das quatro situações descritas nas diversas alíneas referidas no mencionado preceito legal para sujeitar o respectivo prédio urbano a contribuição autárquica. Daí que apresentada a declaração para inscrição na matriz se deva considerar concluído o prédio na data em que a mesma afirmar tal conclusão se esta for anterior a qualquer das restantes situações descritas nas diversas alíneas do artº 11 citado. E é realidade diferente a conclusão do prédio e a necessidade de efectuar ajustamentos para a concessão da licença de utilização ou outros de beneficiação que sempre poderão efectuar-se em todas ou algumas fracções o que não impede que para o efeito pretendido não tenha de se considerar concluído o prédio até porque sempre seria difícil afirmar que num prédio concluído não faltaria efectuar um qualquer pequeno ajustamento ou correcção de uma qualquer pequena e ligeira deficiência. De qualquer forma tais obras, necessárias para a obtenção da licença de utilização, não permitem concluir que, para os efeitos do artº 11º 1 b) citado, não se encontrava concluído o referido prédio para efeitos da sua sujeição a contribuição autárquica. É, por isso, de concluir que, embora não se encontrando em condições de ser emitida a licença de utilização pode o mesmo prédio considerar-se concluído para efeitos de inscrição na matriz, ficando imediatamente sujeito ao pagamento do tributo questionado na data em que, na declaração para inscrição na matriz, se afirma tal conclusão. Com efeito não é a demora na concessão da licença de utilização que impede a declaração para inscrição da matriz ou qualquer utilização a título não precário ou a normal utilização para os fins a que se destina. Na verdade qualquer das quatro situações descritas nas diversas alíneas do mencionado artº 11º 1 conduz a considerar concluído o prédio com o consequente valor tributável sujeito imediatamente a contribuição autárquica. E as duas últimas alíneas do mencionado preceito legal, que se referem a qualquer utilização, desde que a título não precário ou para os fins a que se destina o prédio, imediatamente levam a inferir que o prédio se encontra concluído efectivamente e por isso com valor tributável e sujeito, por isso, a contribuição autárquica alheando-se o legislador da efectiva ou não conclusão do dito prédio. Daí que se entenda que os actos tributários da liquidação de contribuição autárquica impugnados são de manter. 4. Nos termos expostos acorda-se em conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida e, consequentemente, em não anular os actos tributários da liquidação da contribuição autárquica impugnados. Custas pelos impugnantes na 1ª instância e neste STA fixando-se neste em 50% a procuradoria. Lisboa, 20 de Outubro de 2004. – António Pimpão (relator) – Baeta de Queiroz – Lúcio Barbosa.