0074502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0074502
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Doação, Condição suspensiva, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012376
Nr Documento: RL199310140074502
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT 1967 VI PAG152. A VARELA IN NOÇÕES
FUND DTO CIV 4ED V1 PAG470.
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29da73c4585afb89802568030001d6ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074502.E0
Sumário
Configura um contrato-promessa de doação condicional a promessa, declarada em termo transacção homologada judicialmente, de o réu transmitir, sem qualquer contraprestação, a quantia de 3200 contos à autora, no caso de vir a ser julgado procedente uma outra acção em que se pede a anulação de determinado testamento; No caso de incumprimento pelo réu desse contrato-promessa, a autora não tem direito ao pagamento da quantia supra- -referida, mas tão-só a exigir do réu a celebração do contrato prometido.