0021384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 0021384
Acórdão
Descritores: Processo judicial, Divórcio por mútuo consentimento, Bens comuns do casal, Homologação, Interpretação do negócio jurídico, Mandatário judicial, Representação, Eficácia, Inventário, Relação de bens, Casa da morada de família, Transferência do direito ao arrendamento, Admissibilidade, Remessa para os meios comuns, Herança indivisa, Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016213
Nr Documento: RP198805260021384
Indicações Eventuais: L CARDOSO IN PART JUDICIAIS 1969 V1 PAG487.
J A REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG206.
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5bfbab07f8d6bea8025686b0066be3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0021384.91
Sumário
O direito ao arrendamento da casa de morada de família, que foi atribuído a um dos cônjuges na acção de divórcio, não tem que ser relacionado e partilhado no inventário subsequente. O acordo subscrito pelos mandatários dos cônjuges quanto ao destino de bens móveis na acção de divórcio, é válido e obriga-os, pelo que esses bens não podem ser relacionados e partilhados no inventário subsequente. Havendo no acervo dos bens do casal um direito a uma herança ilíquida e indivisa, que é objecto de um inventário, para o qual foram citados, é suspenso o inventário subsequente ao divórcio até ao termo daquele.