224/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Raul Mateus
Processo: 100/86
Acórdão
Acórdão Nº: 224/1986
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques GuedesAntónio Correia Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860224.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:86.0100.7A
Texto
ACÓRDÃO N.º 224/86 Processo n.º 100/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Raul Mateus Acordam, no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o arguido A., considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso; (2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; (3) E que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso; Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja Tribunal de Instrução Criminal do Funchal, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 é de ter por amnistiada a infracção imputada ao arguido A., e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal. Notifique, e peça àquele tribunal o envio de certidão de decisão com nota do seu trânsito em julgado que sobre a questão tiver sido tomada. Lisboa, 2 de Julho de 1986 Raul Mateus António Correia Mesquita Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes