10250/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10250/00
Acórdão
Descritores: Nulidades art. 660º nº 1 do cpc, Reforma da sentença, Ausência de lapso manifesto, Art. 669º nº 2 cpc
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b334abb937f715ab80256f2b0032d950
Sumário
O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 660º nº 1 do C.P. Civ). Não é visível o pedido de reforma da sentença quando não tenha havido lapso manifesto (art. 669º nº 2) na determinação da norma ou na qualificação jurídica dos factos.
Texto
Acordam no 1º Juizo Liquidatário do T.C.A. Sul A Caixa Geral de Aposentações veio, ao abrigo dos arts. 666 nº 2 do C. Pr. Civ. e 668º nº 1, als. b) e d) e 669 nº 2 do mesmo diploma, arguir nulidades do Acordão proferido nos autos. No tocante a nulidades, alegou que o acordão proferido não fundamentou, minimamente, as razões de facto e de direito que motivaram a conclusão da insuficiência de notificação do acto impugnado, e que padece de omissão de pronúncia no que respeita ao art. 68º do C.P.A., visto que o Tribunal não se pronunciou sobre se o ofício em causa reunia as condições prescritas naquela norma. Caso assim se não entenda, sempre terá de se admitir a reforma do Acordão recorrido, porquanto há um manifesto erro de julgamento ao julgar insuficiente o ofício de notificação do acto impugnado. Notificada nos termos do nº 1 do art. 670º nº 1 do Cod. Proc. Civil, a recorrente Maria ..., pronunciou-se no sentido da improcedência do requerimento. O Digno Magistrado do Mº Pº emitiu douto parecer no mesmo sentido, opondo-se à pretensão da Caixa Geral de Aposentações. E, na verdade, assim é. Quanto à primeira nulidade invocada, verifica-se que Acordão proferido, em face dos factos assentes em 1ª instância, considerou que, nos termos do art. 31º nº 1 da L.P.T.A., a notificação dos actos administrativos deve conter a fundamentação integral da decisão e as demais indicações a que se refere o art. 30º do mesmo diploma, em face de cuja falta pode o interessado requerer, dentro de um mês, a notificação integral ou a passagem da certidão que as contenha. Fundamentada a decisão nestes termos, prejudicada ficou, como nota o Digno Magistrado do Mº Pº, a pretendida análise do art. 68º do C.P.A. No tocante à segunda nulidade arguida, estando analisada a matéria de facto e de direito, de forma clara e suficiente, não tinha o Tribunal o dever de se pronunciar repete-se sobre o invocado art. 68º, como resulta do que anteriormente se deixou dito. Quanto à pretensão de reforma da sentença, a mesma é inviável, dado não existir qualquer lapso manifesto (art. 669º nº 2 do Cod. Proc. Civ.), mas tão sómente uma divergência de posição jurídica, como também nota o Digno Magistrado do Ministério Público. Em face do exposto indefere-se o requerimento de fls. 125 e seguintes, da C.G.A. Lisboa, 30.09.04 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa