043225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043225
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Atenuação especial da pena, Medida da pena, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018263
Nr Documento: SJ199303110432253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdc6af6b81c2273f802568fc003a375fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043225.B8
Sumário
Não é forçoso que os co-autores de um crime sofram a mesma pena; cada um poderá ter culpa diferente (artigo 29 do Código Penal). O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, sobretudo quando, face a este, houvesse qualquer das agravantes modificativas apontadas no artigo 27, norma sem correspondência na lei actual. Se uma arguida comparticipou no tráfico de estupefaciente, sem espírito de ganho, mas só para colaborar com a mãe, merece uma atenuação especial. Em tais relações de parentesco, a colaboração é instintiva: louvável no bem e menos censurável no mal.