0053784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0053784
Acórdão
Descritores: Prova documental, Fotocópia, Documento particular, Prova plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021911
Nr Documento: RL199810280053784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ee0370a56d5df4b80256969003c5ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053784.D0
Sumário
O documento apresentado pela A. é uma "mera fotocópia" que não está certificada pelo notário quanto à conformidade com o original, como exigem os artigos 377º e 387º, nº 2 do C.C.. A força probatória de um documento particular, por regra, respeita apenas à materialidade da declaração nele contida e não à veracidade da mesma, que pode ser afastada por prova testemunhal. O documento particular só pode ser invocado como prova plena pelo declaratário contra o declarante desde que reúna os requisitos a que alude o artigo 376º do C.C..