0051750 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0051750
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização, Sub-rogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031764
Nr Documento: RP200104020051750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fff424ea3666307680256a6f003defdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051750.15
Sumário
A sub-rogação não pode verificar-se relativamente a prestação futuras. A indemnização por acidente de viação não é acumulável com a emergente de acidente de trabalho, sendo antes complementares, no sentido de esta subsistir para além na medida em que é absorvida por aquela.