9310535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9310535
Acórdão
Descritores: Título executivo, Sentença, Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006522
Nr Documento: RP199310269310535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0717154ca032de068025686b00666a51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310535.B0
Sumário
Uma sentença homologatória de partilha efectuada em inventário facultativo é título executivo para entrega de um prédio urbano ao respectivo herdeiro a quem foi adjudicado na sentença transitada em julgado, sem que a tal obste o facto de nela não constar que o exequente tem direito à entrega imediata do prédio por parte dos executados.