0269603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0269603
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Medida de segurança
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017644
Nr Documento: RL199106260269603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70c1bf4210aa8fc3802568030004a346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269603.DE
Sumário
É o Tribunal de competência genérica ou residual, o Tribunal de Comarca o competente para preparar o processo de segurança para o julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 38/87 de 23/12.