020150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 020150
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Demissão, Recurso contencioso, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Guerreiro , Antonio
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/08/09.
Nr Convencional: JSTA00014809
Nr Documento: SA119850502020150
Data de Entrada: 09/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3deb9103fbc8c02802568fc00371bddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020150.2C
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, ainda que se trate de revogação por substituição, aquele recurso perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel.