451/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Beato Sousa
Processo: 451/97
Acórdão
Descritores: Volaração dos candidatos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1b6bbe47c9c6141b80256a48004c62d1
Sumário
Viola o princípio da aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação, previsto no art. 5º nº l d) do DL 498/88 de 30-12, a valorização a certos candidatos de determinado curso de formação profissional, não obstante a falta de apresentação do respectivo certificado, exigido na acta em que o Júri explicitou os critérios de ponderação do factor formação profissional complementar.