98P447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 98P447
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034188
Nr Documento: SJ199806170004473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9c5a293cb682b37802568fc003b77e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P447.3E
Sumário
O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que há-de ser feita a fundamentação das respostas aos quesitos. Havendo uma norma no Código de Processo Penal de 1929 que regula de certa maneira a resposta aos quesitos não há justificação para mandar aplicar o Código de Processo Civil, a título subsidiário, como se se estivesse perante um caso omisso.