001955 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001955
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Divida a previdencia, Infracção as leis da segurança social, Folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Adão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006202
Nr Documento: SA219820707001955
Data de Entrada: 19/02/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38e00d73d9d22cd5802568fc003852a9
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
