Quando foi proferido o acórdão 037881?

O acórdão foi proferido em 23 de julho de 1985.

Acórdão STJ — Conflito de competência, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 037881?

Declaração de competencia. O crime de burla consuma-se no lugar em que for praticado o acto causador do prejuízo. Será ele a definir a competência territorial do tribunal da área.

Acórdão

037881

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de julho de 1985
Relator: Antero Pereira Leitão

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal competenteCompetência territorialBurla

Sumário

O crime de burla consuma-se no lugar em que for praticado o acto causador do prejuízo. Será ele a definir a competência territorial do tribunal da área.

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