0042211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0042211
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010797
Nr Documento: RL199111190042211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca60eec12a3a0fbc802568030001a47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042211.00
Sumário
A falta de indicação do fundamento do despejo é suprível pelo tribunal desde que se verifique apenas quanto à qualificação jurídica do facto.