0081615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0081615
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Ofendido, Lesado, Interesse protegido, Falsificação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003476
Nr Documento: RL199504260081615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d5ca3ec50e0ff5f8025680300044ef4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081615.19
Sumário
Ofendido, para efeitos de constituição como assistente em processo penal, é apenas o titular do interesse que a lei quis proteger especialmente com a incriminação em crime de falsificação de documentos não pode constituir-se como assistente o particular ofendido.