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025140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025140
ACORDAO
Descritores: Irs, Hipovisão, Benefícios fiscais, Atestado médico, Avaliação, Acto administrativo, Autoridade sanitária, Aplicação da lei no tempo
Sumário
I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro;