084728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 084728
Acórdão
Descritores: Acto comercial, Moratória, Dívida de cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020945
Nr Documento: SJ199311100847281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c262583ca47ffbd0802568fc003a90b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084728.36
Sumário
Dispõe o artigo 10 do Código Comercial que não há lugar á moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, quando for exigido de qualquer dos cônjuges o comprimento de uma obrigação emergente de acto de comércio, ainda que este o seja apenas em relação a uma das partes.