003101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003101
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais-secção b, Materia colectavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Shell Internacional Petroleum Company United-shell Portuguesa Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003765
Nr Documento: SA219851113003101
Data de Entrada: 08/03/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b018ff983c2d6069802568fc0038302b
Sumário
Não constituem rendimentos para efeitos de incidencia de capitais, secção B, a base do n. 10 do art. 6 do CIC, as importancias pagas por uma sociedade a outra para custear a sua quota-parte em despesas por esta suportadas por serviços, pareceres e desenvolvimento de produtos no interesse comum de uma e outra.
