013966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013966
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recurso per saltum
Recorrente: Oliveira , David
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00038613
Nr Documento: SA219920930013966
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d72a660839e49b0b802568fc0038fb33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013966.B5
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto, per saltum, de decisão de um tribunal tributário de 1. instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe, nos termos do art. 41/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributário de 2. Instância.