039157 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso jurisdicional visa a apreciação e revogação ou anulação da sentença proferida no tribunal "a quo". II - O âmbito determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas. III - Não se apontando àquela sentença qualquer vício ou erro do julgamento, formulando as mesmas conclusões da alegação com que havia impugnado contenciosamente o acto, o recurso jurisdicional não pode obter provimento.