039157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 039157
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045750
Nr Documento: SA119960514039157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bba7c90739564416802568fc00394323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039157.A3
Sumário
O recurso jurisdicional visa a apreciação e revogação ou anulação da sentença proferida no tribunal "a quo". O âmbito determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas. Não se apontando àquela sentença qualquer vício ou erro do julgamento, formulando as mesmas conclusões da alegação com que havia impugnado contenciosamente o acto, o recurso jurisdicional não pode obter provimento.