021205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021205
Acórdão
Descritores: Reenvio prejudicial, Qualificação jurídica dos factos, Regime de aperfeiçoamento activo, Revogação, Liquidação tributária aduaneira, Prazo de caducidade
Recorrente: Fabrica de Queijo Eru Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051335
Nr Documento: SA219990414021205
Data de Entrada: 06/11/1996
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/288603902fd080ce802568fc0039fac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021205.CE
Sumário
A apreciação da subsunção dos factos ao direito constante de regulamentos comunitários não cabe na previsão do artigo 177 do Tratado de Roma. Só após o termo do regime de aperfeiçoamento activo ou do cancelamento da autorização se inicia a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação por só então os direitos poderem ser devidos. O não cumprimento pelo importador das regras definidas na autorização do regime referido implica a revogação daquela com a subsequente cobrança dos direitos que forem devidos. Na vigência de tal regime podem as autoridades aduaneiras tomar todas as medidas de vigilância e controlo das mercadorias que julgarem necessárias, de acordo com o disposto no artigo 17 do Reg. (CEE) n. 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho.