Regime de aperfeiçoamento activo - Jurisprudência Portuguesa

1. A caducidade do direito à liquidação dos direitos e imposições aduaneiras no regime de aperfeiçoamento activo inicia-se findo o prazo sem que a condição, causa dessa suspensão da liquidação, tenha...

I - O art. 11º do Regulamento (CEE) n. 1999/85, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo, permite à autoridade aduaneira alterar unilateralmente a taxa de...

Ante o estatuído na alínea b) do artigo 4º do Reg. (CEE) n.º 1999/85, do Conselho, de 16/VII/1985, no nº 2 do artigo 3º do Reg. (CEE) nº 3677/86, de 24/XI/1986, e no artigo 10º do DL. n.º 500-A/86,...

I - Suscitando-se uma divergência sobre a interpretação do art. 11 do Regulamento (CEE) n. 1999/85, do Conselho, de 16/7/85, acerca do funcionamento do regime de aperfeiçoamento activo, justifica-se...

I - A apreciação da subsunção dos factos ao direito constante de regulamentos comunitários não cabe na previsão do artigo 177 do Tratado de Roma. II - Só após o termo do regime de aperfeiçoamento...

I - Importado peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe sobrantes,...

I - Importadas mercadorias no regime de aperfeiçoamento activo, e decorrido o prazo fixado para o aperfeiçoamento, há que apurar o regime, constituindo este apuramento acto preparatório de eventual...

I - Importado peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe sobrantes,...

I - Importando peixe de país terceiro, no regime suspensivo de aperfeiçoamento activo, e exportadas as conservas resultantes da sua transformação para país comunitário, os detritos de peixe...

I - A autorização para concessão do regime de aperfeiçoamento activo está prevista no art. 4 do Reg. (CEE) de 1999/85, de 16/Julho. II - Se a mercadoria for homogénea e facilmente substituível, é...