O descritor "Regime de aperfeiçoamento activo" classifica 42 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2001.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 41 | 97.6% |
| TCAS | 1 | 2.4% |
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