1198/07.2TVPRT.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Paulo de Sá
Processo: 1198/07.2TVPRT.P1.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Seguro de vida, Prémio de seguro, Falta de pagamento, Mora, Incumprimento definitivo, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e7a0adc0ccdd9438025776600503103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:1198.07.2TVPRT.P1.S1.17
Sumário
O contrato de seguro do ramo vida continua a ser regido pelo Decreto de 21-10-1907, o qual, ao referir-se, no art. 33.°, à resolução do contrato, estabelece expressamente que o segurado deve ser avisado, por meio de carta, de que se não satisfizer os prémios em dívida, no prazo de 8 dias ou noutro que se ache convencionado na apólice, o contrato será considerado insubsistente. A simples falta de pagamento de prémio de contrato temporário de seguro de vida não confere, só por si, à instituição seguradora o direito de resolução do contrato, o qual depende ainda da conversão da mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante notificação admonitória, nos termos do art. 808.º do CC. A consideração de que existe um interesse público na manutenção dos seguros de vida, os quais merecem mais ampla protecção legal, sai reforçada pelo facto de o DL n.º 142/2000, de 15-07, que veio estabelecer o regime jurídico do pagamento dos prémios para a generalidade de seguros, dele ter exceptuado, entre outros, o seguro do ramo vida. Não resultando provado que a ré seguradora tivesse interpelado a autora para proceder ao pagamento dos prémios em dívida, ou lhe tivesse comunicado a resolução do contrato, nem que a autora tivesse tido conhecimento, antes do dia 09-12-2004, data em que procedeu à regularização da situação, dos prémios em dívida, não ocorreu válida resolução do contrato de seguro.