0275443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0275443
Acórdão
Descritores: Qualificação, Tipicidade, Reincidência, Sucessão de crimes, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017319
Nr Documento: RL199202050275443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d9e9acd2b47d9468025680300029cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275443.E0
Sumário
Se as penalidades (ou penas de prisão aplicáveis) forem conjuntamente penas diferentes a regra operativa para o cúmulo jurídico é a do n. 2 do artigo 102 do Código Penal de 1886.