01003/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01003/15
Acórdão
Descritores: Intimação, Vícios, Caso julgado, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19414
Nr Documento: SA12015092201003
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14031dd3bda3ca0580257eca0050b68fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01003.15.50
Sumário
Não é de admitir recurso se a alegação do recorrente assenta em duas vertentes principais, dependendo a segunda da primeira e se quanto a esta, centrada em nulidade do acórdão recorrido, nada aponta para tenha ocorrido.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………….. requereu intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, contra a Universidade do Porto, peticionando que fosse intimada a «admitir o ingresso e, consequentemente, a frequência, do Requerente ao Curso de Mestrado em Pintura, ano lectivo 2014/2015… e revogando, deste modo, a decisão de exclusão da candidatura do Requerente a este mesmo Curso de Mestrado». O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por sentença de 17/10/2014 (fls.213/232), julgou improcedente a intimação. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 17/04/2015 (fls. 392/413), negou-lhe provimento. É desse acórdão que o autor vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, a admissão do recurso de revista, ancorando este pedido, por um lado na necessidade de intervenção deste STA para uma melhor aplicação do direito e, por outro lado, na relevância jurídica e social da matéria. Alega que ocorreu «um erro grosseiro na aplicação do direito pelo Tribunal a quo, que determinou a prolação de uma decisão em sentido contrário ao direito, de tal modo que é exigível a melhor aplicação deste». Concretamente argúi que «o acórdão recorrido, após admitir a ampliação do objeto do recurso e concluir, a final e tal como a decisão proferida pela primeira instância, que o presente meio processual é o próprio, vem, de forma completamente surpreendente e em clara violação do disposto no artigo 635.º, n.º 5, do CPC (embora fazendo expressa referência a este), conhecer, novamente, do vício de falta de fundamentação do ato de exclusão, para concluir, em manifesto excesso de pronúncia, e em sentido desfavorável ao Recorrente, que o mesmo não se verifica. Ao conhecer novamente do vício de falta de fundamentação quando tal não se incluía no objeto do presente recurso, o acórdão recorrido incorreu em excesso de pronúncia, violando o disposto no artigo 635.º, n.º 5, do CPC, bem como o princípio da proibição da reformatio in peius nele previsto, sendo, por conseguinte, o acórdão recorrido nulo à luz do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do CPC, ex vi artigos 666.º, n.º 1, do CPC e 1.º e 140.º do CPTA. Mas mais: o acórdão recorrido é, ainda, nulo nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte, do CPC (ex vi aludidos artigos 666.º, n.º 1, do CPC e 1.º e 140.º do CPTA), por ter incorrido em omissão de pronúncia E isto porque não se pronunciou, desde logo, sobre o vício de violação do princípio da boa-fé que o Recorrente desde sempre assacou ao ato de exclusão. Acresce que, o acórdão recorrido igualmente não tece qualquer consideração acerca da existência de erro grosseiro na apreciação levada a cabo pela Recorrida por via do ato de exclusão» (das conclusões J., K., L., M., N.). Depois, e já apenas em função do decidido pelo TAF e não pelo TCA, o recorrente coloca à apreciação deste Tribunal as seguintes questões: « Pode um Tribunal dar como verificado o vício de falta de fundamentação de um ato administrativo de conteúdo desfavorável ao seu destinatário e concluir que não se verifica a violação de princípios da atuação administrativa? E pode esse mesmo Tribunal dar como verificado o vício de falta de fundamentação de um ato administrativo de conteúdo desfavorável ao seu destinatário e concluir, precisamente com base nessa mesma violação de lei, que não lhe é possível conhecer da apreciação que a Administração fez nesse mesmo ato de conteúdo desfavorável, designadamente no que se reporta à apreciação de erro grosseiro por parte da Administração? E pode fazê-lo quando esse ato de conteúdo desfavorável impede o particular de exercer um direito fundamental? E pode esse mesmo Tribunal considerar justificada a urgência de uma tutela definitiva sobre o caso, precisamente porque se visa assegurar, em tempo útil, um direito, liberdade e garantia, reconhecendo a propriedade do meio processual previsto no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA e deixar, a final, o titular do direito fundamental completamente desprotegido ao julgar improcedente o pedido que formulou ao Tribunal unicamente com base no verificado vício de falta de fundamentação em que incorreu a Administração, quando atua munida dos denominados “poderes discricionários”? E justifica-se, assim, que a Administração que, reconhecidamente violou a lei, saia incólume da apreciação jurisdicional efetuada? Esse mesmo Tribunal viola, ou não, o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ao julgar improcedente, pelas razões expostas, o pedido de intimação formulado pelo particular? E esse mesmo Tribunal viola, ou não, o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ao deixar o particular completamente desprotegido face à Administração e sem ver efetivamente tutelado o seu direito fundamental? E, não vendo o particular efetivamente tutelado o seu direito fundamental, é ou não violado o Princípio do Estado de Direito Democrático? O Tribunal, ao considerar não ser sindicável a apreciação levada a cabo pela Administração no ato de exclusão e em sede da denominada “margem de discricionariedade”, unicamente com base na falta de fundamentação deste mesmo ato, viola ou não os princípios gerais inerentes à função jurisdicional ínsitos no artigo 202.º, nºs 1 e 2, da CRP? É ainda legítimo que se julgue improcedente um pedido de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, quando se reconhece o preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão (cfr. artigo 109.º, n.º 1, do CPTA), ficando, por conseguinte, o particular sem qualquer tutela jurisdicional do seu direito fundamental e a Administração imune às consequências da falta de cumprimento do seu dever elementar de fundamentação do ato? Tal abre ou não um precedente manifestamente gravoso e ilegítimo para os cidadãos quando a Administração incumpre o dever de fundamentar os atos que lhes são desfavoráveis, e, por essa via, impede os cidadãos de exercer os seus direitos fundamentais?» (conclusão S.). Face a alegadas nulidades foi proferido acórdão de sustentação (19/06/2015 (fls.496/498). O Recorrido pugna pela não admissão da revista. Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Como se vê, está em primária discussão o acto que excluiu a candidatura do recorrente à frequência do curso de mestrado em pintura, ano lectivo 2014/2015, da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto. Tal exclusão foi justificada por «à partida A………….., (…) não dispor de currículo académico compatível com o ciclo de estudos, o seu portefólio ser de baixa qualidade e integrar curriculum vitae de âmbito limitado» − da acta da reunião da Comissão Científica do Mestrado em Pintura, realizada em 10/06/2014 (fls. 143). As instâncias, embora com fundamentação diversa, convergiram na decisão de indeferir a intimação solicitada pelo ora recorrente. No presente, e para justificar a admissão da revista, o recorrente centra a sua alegação em duas vertentes principais: A primeira respeita a tentar demonstrar a nulidade do acórdão recorrido, em parte por excesso de pronúncia e em parte por omissão de pronúncia. A segunda, radicando nessa nulidade, intenta colocar a necessidade de resposta a um conjunto de interrogações, já não resultantes do acórdão recorrido mas da decisão do TAF. São essas as questões enunciadas na conclusão S.: «Pelo que se impõe a intervenção deste STA para clarificar o direito, porquanto o entendimento vertido pelo TAF do Porto na sentença proferida em primeira instância (e que não foi contra o direito processual constituído, conhecido pelo TCAN) fez uma errada interpretação do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, 3º, n.º 1 e 109º, n.º 1, do CPTA, e incorreu na violação de princípios fundamentais de direito, importando dar resposta às seguintes questões de direito a decidir» (seguem as concretas questões, sob i. a viii). Deste jeito, só poderá ter significado a segunda vertente se quanto à primeira se revelar clara a necessidade da revista para melhor aplicação do direito, ou outro requisito de admissão da revista. Na verdade, sendo a decisão sob recurso o acórdão do TCA, não é possível radicar a revista em questões directamente resultantes do julgamento do TAF, pois não é este que está sob impugnação. Como dissemos, quanto ao acórdão do TCA vem-lhe assacada nulidade. O TCA teve oportunidade de se pronunciar no seu acórdão de sustentação. Disse: «[…] No caso em apreço, estamos perante um processo de intimação para direitos liberdades e garantias onde se solicitava que deveria a entidade requerida ser intimada a admitir o ingresso do recorrente à frequência do, Curso de Mestrado em Pintura, no ano lectivo de 2014 /2015, na Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto. O recorrente veio insurgir-se contra o decidido na primeira instância, referindo na sua conclusão E) que “A sentença recorrida incorreu, igualmente, em erro de julgamento quanto à matéria de direito, na medida em que erra, manifestamente, quando, (i) considera que não ocorre violação de princípios de actuação administrativa e (ii) considera que, atenta a falta de fundamentação da decisão de exclusão, não pode saber se houve ou não erro grosseiro na apreciação levada a cabo pela recorrida. Na sua conclusão F) vem referir que tal o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo viola o princípio da tutela jurisdicional efectiva. Ou seja, vem o recorrente insurgir-se contra o facto de na decisão recorrida se ter concluído que o acto não se encontrava fundamentado e por essa razão não se poder saber se ocorria erro grosseiro ou não. Depois, na sua conclusão J) vem referir que ao não ter conhecido da existência de erro grosseiro pela decisão de exclusão, a sentença recorrida tinha incorrido em erro de julgamento... Ora, para apreciar se tinha ou não ocorrido erro de julgamento pela não apreciação da verificação de erro grosseiro, tinha o Tribunal que se debruçar sobre se o Tribunal a quo tinha feito errada apreciação do vício que fundamentou tal decisão, ou seja, o vício de forma ou falta de fundamentação. Como para decidir a questão levantada pelo recorrente não se poderia deixar de apreciar tal questão não se pode concluir que tenha ocorrido excesso de pronúncia. II- Sustenta ainda o recorrente que ocorreu omissão de pronúncia por não se ter conhecido, entre outros, da violação do princípio da boa-fé. A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia só se verifica quando o acórdão deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra. De notar que, nos termos do n.° 1 do artigo 639°, em caso de recurso, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. […] Ora, no caso em apreço, como vemos das conclusões referidas no início do actual acórdão recorrido o recorrente não só não menciona que teria ocorrido violação do princípio da boa-fé, como não substancia a violação desse princípio. Ou seja, não invoca factos ou argumentos de onde se possa retirar que o princípio em causa se encontra violado. Apenas menciona nas conclusões I e J, juntamente com outros artigos, o artigo 6° A do CPA. Ora, era ónus do recorrente alegar nas suas conclusões de forma sintética as razões pelas quais considerava que se encontrava violado o princípio da boa fé, o que não aconteceu, não bastando fazer a mera referência ao n.° de um artigo. Pelo exposto se conclui que também não ocorre esta nulidade assacada ao Acórdão recorrido». A sustentação produzida pelo TCA revela, ela mesmo, que não se aparenta a clara necessidade da revista para melhor aplicação do direito, na dita vertente. Com efeito, não se antolha mais acertada a persistentemente alegada existência de um caso julgado quanto ao entendimento que o TAF havia tido sobre a fundamentação do acto administrativo, pois que estava sob recurso a decisão daquele TAF que, finalmente, fora de indeferir a intimação. De todo o modo, o que TCA fez não se revela como claramente errado, antes seria de hipotisar, sim, afirmação oposta. O mesmo se diga quanto à alegada omissão de pronúncia. A justificação formulada pelo TCA apresenta-se em quadro de total plausibilidade. Deste modo, claudica o essencial do que vinha trazido como razão de recurso, no que respeita a vícios directamente do acórdão do TCA. E quanto ao TAF, não é de aceitar, como se disse, um questionamento directo. No mais, mesmo intrinsecamente, não se descortinam questões de importância fundamental. Nomeadamente, a invocação da violação dos princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva não surge com pertinência: o caso foi apreciado por duas instâncias, encontrando-se actuado o direito ao recurso, pelo que o seu direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva não foi coarctado. Acresce que estamos perante circunstancialismo cuja possibilidade de repetição é muito reduzida. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Isenção de custas – artigo 4.º, 2, b), do RCP. Lisboa, 22 de Setembro de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.