Quando foi proferido o acórdão 0055831?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Trespasse, Falta de participação

Q: Qual foi a decisão no processo 0055831?

Confirmada a decisão. A falta de tempestiva comunicação do trespasse ao senhorio importa a sua ineficácia e é fundamento de despejo contra o primitivo arrendatário.

Acórdão

0055831

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de junho de 1992
Relator: Araujo Cordeiro

Apelação

TrespasseFalta de participação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1093 N1 H ART1118 N1.

Sumário

A falta de tempestiva comunicação do trespasse ao senhorio importa a sua ineficácia e é fundamento de despejo contra o primitivo arrendatário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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