9830877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9830877
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Habitação periódica, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024189
Nr Documento: RP199810089830877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3dd993d328c6fac8025686b00671854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830877.64
Sumário
I - Sendo a causa de pedir em acção de despejo fundamentada num arrendamento para habitação permanente, competia aos Réus demonstrar que se estava em presença de um arrendamento para habitação não permanente, o que constituiria um facto impeditivo da procedência da acção na base de invocação de violações do Regime do Arrendamento Urbano que não lhe eram aplicáveis.