9650421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650421
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Competência territorial, Execução por quantia certa
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00019423
Nr Documento: RP199610219650421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/269c2460a9fa020b8025686b0066db7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650421.9C
Sumário
I - É competente o Tribunal de Valongo para execução sumária pendente no Porto à data da sua instalação, se se trata do incumprimento de uma obrigação pecuniária e o credor reside em Valongo.