040134 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 040134
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação postal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052917
Nr Documento: SA119970708040134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79069833aba6f6e4802568fc003a17e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040134.62
Sumário
Nos procedimentos administrativos a notificação postal constitui regra geral, só não sendo usada por impossibilidade ou inviabilidade, nos termos do art. 70 do CPA. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio do notificado, ainda que o aviso não tenha sido assinado por este; e considera-se feito no dia em que foi assinado o aviso de recepção. Ao prazo de dois meses, fixado na al. a) do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A., é aplicável a regra da al. c) do art. 279 do Código Civil, em consonância com a norma do art. 29 n. 1, da L.P.T.A.. Assim se o recorrente foi notificado em 25/3/93, e reside no Continente, o prazo de 2 meses termina em 25/5/93 e não no dia 26 do mesmo mês.