0050025 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0050025
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Assistência judiciária, Incidentes da instância, Inquérito, Competência orgânica, Juiz de instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025033
Nr Documento: RL199810060050025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e53ae89a47d21ca68025680300054791
Sumário
O pedido de apoio judiciário, compreendendo o patrocínio judiciário, com nomeação de patrono, formulado na pendência de um inquérito por quem pretenda constituir-se assistente, é um incidente do respectivo inquérito da competência do Juiz de instrução criminal.
