0052761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0052761
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Imcumprimento, Aplicação da lei no tempo, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000443
Nr Documento: RL199202250052761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63330412a64455a28025680300005a4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052761.DE
Sumário
Decidida com trânsito em julgado a acção de condenação na restituição do sinal em dobro por imcumprimento do contrato-promessa não pode o autor propor nova acção pedindo a execução específica (com base na redacção dada aos artigos 442 e 830, do Código Civil pelo Decreto-lei n. 234/80, de 1980/07/18).