9540446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540446
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Legitimidade do ministério público, Acusação, Provas, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015167
Nr Documento: RP199506219540446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25b8add48e03f5f98025686b0066afd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540446.23
Sumário
O Ministério Público tem legitimidade para deduzir acusação pelo crime semi-público de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 142 do Código Penal se a queixosa denúncia que o arguido a agrediu a murro e pontapé e o inquérito indicia que a agressão se traduziu num empurrão. A indicação, na acusação, como prova testemunhal, apenas do ofendido é susceptível de constituir nulidade por omissão de prova - artigo 283 n.3 alínea b) do Código de Processo Penal, à contrario. Tratar-se-à, porém, de nulidade relativa que, por não ter sido arguida pelo interessado, não pode ser oficiosamente declarada pelo juiz.