0020776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0020776
Acórdão
Descritores: Livrança, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020717
Nr Documento: RL199102070020776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eaa8231b0c82913f8025680300032601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020776.B7
Sumário
Constando de acordo extracartular que a data do vencimento de uma livrança fica em branco para garantir, por via executiva, o pagamento que for devido no caso de o mutuário faltar ao cumprimento do contrato, isso não significa que o título emitido seja considerado pagável à vista, mas sim que o credor fica autorizado a preenchê-lo com a data do vencimento, verificado que for o referido incumprimento. Não tendo sido efectuado o preenchimento, o documento não vale como título de crédito e, consequentemente, como título executivo.