047/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 047/09
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Prescrição, Interrupção, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065578
Nr Documento: SA220090225047
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f025efe006f0f4b8025756e0043598eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:047.09.4A
Sumário
As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e consta actualmente do n.º 3 do artigo 60. da Lei n.º 4/0007, de 17 de Janeiro. Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos prescricionais importa convocar a regra estabelecida no n.º 1 do artigo 297.º do CC, de acordo com a qual será de aplicar o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. A prescrição interrompe-se, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 (n.ºs 2 do artigo 49 da Lei n.º 32/2002 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 32/2002), por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida. Consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a reclamação deduzida contra acto do órgão de execução fiscal e, em consequência, declarou prescritas as dívidas referentes a contribuições à Segurança Social relativas aos meses de Maio de 1998 a Novembro de 2001 e extinto o processo de execução fiscal n.º 1501200301004174, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: I-O órgão de execução fiscal, ora recorrente, não se conforma com o fundamento vertido na douta sentença segundo a qual “Não obstante o despacho ora reclamado datar de 19/05/2008, e a bom rigor nessa data, ainda não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o decurso desse prazo, e por conseguinte, tal despacho não se pode manter, e deve ser declarada a prescrição pelo tribunal relativamente às dividas ora reclamadas.” Ora, II-o órgão de execução fiscal considera que as dívidas à segurança social referentes aos meses de Maio de 1998 a Novembro de 2001 são exequíveis à luz da legislação em vigor. Para tanto, III- a citação pessoal efectuada em 28.05.2003 interrompeu a prescrição, conforme consta no n.° 1 do art.° 49.° da L.G.T. (“A citação,... interrompe a prescrição.”.) IV-Pese embora o facto do n.° 3 do art.° 49 da L.G.T., considerar que “. ., interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar. “ Porém, V-o n.° 3 do art° 49.° da L.G.T. não se aplica à Segurança Social, uma vez que a Lei de Base da Segurança Social no n.° 3 do art.° 60.° (Lei n.° 4/2007, de 16 de Janeiro), estatui que “A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.”, no mesmo sentido, anterior art.° 49.°, n.º 2 da Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro (Lei de Bases). E, VI-de acordo com o n.° 3 do art° 7.° do C.C., a lei geral — L.G.T. - não revoga a lei especial, ou seja, a Lei de Base da Segurança Social, pelo que não opera a prescrição pelo decurso do prazo no caso sub judice. Mais, VII-o processo de execução fiscal encontra-se suspenso desde de 23.05.2008, data em que deu entrada a reclamação no órgão de execução fiscal, nos termos do n.° 4 do art° 49 da LGT, o prazo de prescrição legal suspende-se. Pelo que, VIII-é nosso entendimento que não opera a prescrição, sendo exequíveis as dívidas em cobrança coerciva. Termos em que deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra no sentido de manter a instância processual contra o recorrido, como parece ser legal e de inteira justiça. 2- Contra-alegou a recorrida “A…”, tendo formulado as seguintes conclusões: Nos termos do art.° 690º do CPC, aplicável aos presentes autos:” O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão “. Ora, do texto alegatório, não constam quaiquer conclusões, pelo que, deve o recorrente ser convidado a apresentá-las no prazo que lhe vier a ser fixado para o efeito, nos termos do n.° 4 daquela disposição legal. Não envolvendo o presente recurso apreciação de matéria factual, o TCAS é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do mesmo. Fazendo aplicação do estabelecido no art.° 297° do CC, verifica-se que à data de entrada em vigor da Lei 17/2000, de 14 de Agosto, e que fixou em cinco anos o prazo de prescrição, faltava menos tempo para se completar este novo prazo do que o previsto na lei anterior e, por isso, de acordo com aquela norma legal é aqui aplicável o novo prazo de prescrição. Nos termos do artigo 63.°, n° 3 da citada Lei 17/2000, a prescrição só se interrompe por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide). E no caso concreto temos que o único facto interruptivo se verificou em 28.5.2003 com a citação da recorrida, tendo a partir de tal circunstância o prazo de prescrição corrido de forma fluida, mal se entendendo a alegação da recorrente de que aquele prazo se interrompeu também com a última diligência administrativa realizada, não se sabendo qual nem quando. Como também não se entende a alegação de que o processo de execução se encontra suspenso desde 23.5.2008, data em que deu entrada a reclamação do acto administrativo, pois que esta não tem qualquer efeito interruptivo na contagem do prazo prescricional. 3- Por acórdão de fls.123 e seguintes, o Tribunal Central Administrativo Sul declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso jurisdicional interposto. 4- O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Recorrente: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social A questão objecto do presente recurso prende-se com a prescrição das obrigações tributárias referentes a contribuições à Segurança Social do período relativo a Maio de 1998 a Novembro de 2001. Alega a recorrente o artº 49º, nº 3 da L.G.T. não se aplica à Segurança Social, uma vez que a Lei de Base da Segurança Social (Lei n.2 4/2007, de 16 de Janeiro), estatui, no nº 3 do art. 60.°, tal como estatuía o anterior art. 49.°, nº 2 da Lei n.2 32/2002, de 20 de Dezembro que a prescrição se interrompe por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. E que o processo de execução fiscal se encontra suspenso desde de 23.05.2008, data em que deu entrada a reclamação no órgão de execução fiscal, por força do disposto no nº 4 do art. 49 da LGT. Parecer: Afigura-se-nos que o recurso não merece provimento. Antes do mais e no que respeita à questão da aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 63°, nº 2, da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto bem como das respectivas circunstâncias interruptivas, não merece qualquer censura a decisão recorrida. Assim ao caso subjudice será aplicável o 63º nº 2 da Lei 17/2000, que reduziu o prazo de prescrição das contribuições à Segurança social para cinco anos, prazo este que foi mantido pelo art. 49 da Lei 32/2002, de 20.12, entrada em vigor, em 20.1.2003 (cf. art. 133 desta Lei) Este novo prazo de 5 anos só poderá contar-se a partir do momento da entrada em vigor da lei 17/2000 de 08 de Agosto, ou seja 04.02.2001. Por outro lado, sendo certo que a lei 17/2000 é aplicável à contagem do prazo de prescrição, também as alterações em matéria de definição dos requisitos da prescrição, nomeadamente no que respeita às circunstâncias interruptivas, estão sujeitas às mesmas regras que regulam a alteração dos prazos como se vem entendendo, maioritariamente, na doutrina e na jurisprudência’. Acresce dizer que as circunstâncias interruptivas, estando previstas na lei especial, prevalecem sobre a lei geral (art. 7º, n 3 do Código Civil). Ora, no âmbito do regime especial previsto pela lei 17/2000 a instauração da execução não constitui circunstância interruptiva, sendo a prescrição interrompida por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. No caso os autos fornecem elementos bastantes para se concluir, que a recorrente foi citada para os termos do processo de execução fiscal em 28.05.2003, pelo que a prescrição terá ocorrido em 28.05.2008. Alega, porém, a recorrente que o processo de execução fiscal se encontra suspenso desde de 23.05.2008, data em que deu entrada a reclamação no órgão de execução fiscal, por força do disposto no n 4 do art 49 da LGT. Em relação às causas de suspensão da prescrição não prevê a Lei 17/2000, nem prevêem as subsequentes Leis de Bases da Segurança social qualquer norma especial. Será assim aplicável a norma geral sobre causas de suspensão (art. 49º, n 4 da Lei Geral Tributária) As causas de suspensão previstas naquele normativo obstarão ao decurso da prescrição durante o período em que se mantiverem. Dispõe o art 49º, n 4 da Lei Geral Tributária que o prazo de prescrição legal se suspende em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida. Como sublinha Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 5 edição, vol. II, pag. 202, esta suspensão da cobrança da dívida por força da pendência de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, só ocorre quando esse processo determinar a suspensão da cobrança da dívida, ou seja nos casos previstos no art 169., n 1 e 5 CPPT, que são todos aqueles em que tenha sido prestada garantia ou tenha sido efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e acrescido. Ora, como resulta dos autos de execução apensos, não foi prestada garantia, nem foi efectuada penhora que garanta a totalidade da dívida exequenda e acrescido, pelo que não pode concluir-se que o prazo e prescrição se encontra suspenso desde de 23.05.2008, data em que deu entrada a reclamação no órgão de execução fiscal. Termos em que somos de parecer que deve ser confirmado o julgado recorrido, no sentido da prescrição das obrigações tributárias em causa nos presentes autos, negando-se provimento ao recurso. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir. 5- A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 22/05/2003 foi instaurado à oponente, no IGFSS, o processo de execução fiscal n.° 1501200301004174 com base na certidão de dívida n.° 59/2003, por dívidas relativas a contribuições para a segurança social de Abril de 1997 a Novembro de 2001, no montante total de €158.505,94. A oponente foi citada para os termos da execução fiscal mencionada na alínea anterior em 28/05/2003. Em 04/12/2007 a oponente apresentou um requerimento à exequente peticionando que fosse declarada a prescrição das dívidas mencionadas em A) e consequentemente, o processo de execução fiscal extinto. Em 19/05/2008, foi proferido despacho que declara a prescrição das contribuições referentes ao período de Abril de 1997 a Abril de 1998, e decide manter a execução na parte restante da dívida. 6-A sentença sob recurso julgou procedente a reclamação deduzida contra acto de órgão de execução fiscal com fundamento em prescrição das dívidas exequendas relativas a contribuições para a Segurança Social dos meses de Maio de 1998 a Novembro de 2001. Vejamos então se essas contribuições se encontram efectivamente prescritas como se entendeu na decisão recorrida, com a concordância do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, e contra o que se insurge o Instituto recorrente. A primeira questão que se coloca prende-se em saber qual o prazo de prescrição a atender no caso das contribuições à Segurança Social relativas ao período compreendido entre Maio de 1998 e Fevereiro de 2001 tendo em conta que esse prazo era de 10 anos, nos termos do artigo 13.º do DL n.º 103/80 de 9 de Maio e do artigo 53.º, n.º 2 da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, prazo esse que se contava nos termos do artigo 34.º, n.º 2 do CPT, o mesmo acontecendo de acordo com o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário. Ora, com a entrada em vigor da lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º n.º 3) esse prazo de prescrição das dívidas passou a ser de cinco anos, o que foi mantido pela Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º, n.º 1) e consta actualmente do artigo 60.º n. 3 da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro. Como assim, em face da sucessão no tempo de diferentes prazos prescricionais, impõe-se convocar a regra estabelecida no artigo 297.º n.º 1 do CC, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entra em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. Ora, na aplicação dessa regra à situação em apreço, mesmo não tendo ocorrido qualquer facto interruptivo no domínio da lei antiga, revela-se manifesto que de acordo com essa lei faltava mais de cinco anos para o prazo prescricional se completar. Por outra parte, será de assinalar que no tocante às contribuições relativas aos meses de Fevereiro a Novembro de 2001 nenhum problema se sucessão de leis no tempo se coloca, uma vez que os correspondentes factos tributários já ocorreram no domínio da Lei n.º 17/2000. Importa, pois, concluir que, no caso, será de atender ao prazo de prescrição de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000. Prazo esse de cinco anos que, contado a partir da entra em vigor da Lei n.º 17/2000 (5/0/01), nos termos do seu artigo 119.º, terminaria a 06/02/06 (ver acórdãos de 20/6/07 e 5/7/07, nos processos n.ºs 360/07 e 359/07, respectivamente), a não ser que algum facto interruptivo viesse a ocorrer no domínio dessa nova lei e de acordo com o regime aí estabelecido. A propósito dos factos com eficácia interruptiva dispõe o n.º 3 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de igual modo que os sequentes n.ºs 2 do artigo 49 da Lei 32/2002 e 4 do artigo 60.º da Lei 32/2002, o seguinte: “A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou cobrança da dívida”. Neste regime especial de prescrição consideram-se diligências administrativas todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes à liquidação e cobrança da dívida, de que venha a ser dado conhecimento ao titular- vide Jorge Lopes de Sousa in “ Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária”, a fls. 119. No caso “sub judice”, de acordo com a factualidade estabelecida no probatório, a ora recorrida foi citada no processo de execução fiscal a 28/05/03 (B do probatório), ou seja, antes de completado o prazo de prescrição que viria a ter lugar, como já se disse, a 06/02/06. A verificação desse facto reveste eficácia interruptiva por forma a eliminar para efeito de prescrição todo o tempo anteriormente decorrido e obstar ao decurso do prazo de prescrição até ao termo do processo de execução fiscal (artigo 327.º, n.º 1 do CC- efeito duradouro da interrupção da prescrição), sendo de realçar que não consta do probatório que esse processo tenha estado parado por mais de um ano por facto não imputável à recorrida (cfr. artigo 49.º, n.º 2 da LGT, antes da sua revogação operada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro). Por outra parte, irreleva para a prescrição das contribuições o potencial efeito suspensivo do prazo respectivo decorrente da reclamação apresentada em 23/05/08, posto que, com já se disse, esse prazo encontra-se interrompido desde 28/05/03 (cfr. conclusão VII). Nesta conformidade, assiste razão ao recorrente quando que as dívidas das Contribuições à Segurança Social relativas aos meses de Maio de 1998 a Novembro de 2001 não se encontram prescritas, ao invés do decidido na sentença. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando improcedente a reclamação deduzida. Custas a cargo da recorrida, neste STA e na 1.ª instância, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. - Miranda de Pacheco (relator) - Brandão de Pinho - Lúcio Barbosa.