3367/23.9T8ALM-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Elsa Melo
Processo: 3367/23.9T8ALM-A.L1-6
Acórdão
Descritores: Título executivo, Deliberação, Assembleia de condóminos, Anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Gabriela de Fátima MarquesVera Salomé Coelho Antunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc1f53eea51dc13f80258eb200541eb9
Sumário
Estando em causa o mero inconformismo da recorrente em relação ao entendimento jurídico que foi sufragado pela 1ª Instância, não se tendo incorrido em qualquer erro, lapso manifesto ou erro grosseiro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos que se quedaram como provados e não provados, inexiste erro de julgamento; Atenta a factualidade provada o embargante recebeu as convocatórias para as assembleias de condóminos e ainda que não lhe tivessem sido comunicadas as deliberações por carta registada com aviso de recepção, tal não faria improceder a execução com base na anulabilidade da deliberação, uma vez que não alegou (nem provou) a propositura de qualquer acção de anulação da deliberação em crise, o que seria absolutamente necessário para que, na oposição à execução, pudesse o executado vir invocar a inexistência de título executivo.
Texto
Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: O executado AA, deduziu embargos de executado contra Condomínio do Edifício Mar à Vista, alegando, em suma: a falta de convocatória do condómino para as assembleias de condóminos e a falta de comunicação ao condómino das deliberações nelas tomadas compromete a força executiva das actas das assembleias - a caducidade do direito de acção contra o embargante Conclui pela procedência da oposição e extinção da execução. Notificado para o efeito, o exequente/embargado Condomínio do Edifício Mar à Vista contestou, reiterando os fundamentos da execução alegando que conforme resulta da sentença recorrida o executado recebeu as convocatorias das assembleias e não impugnou ou seuqer alegoou que iria impugnar as deliberaçoes das assembleias de condominos pelo que verifica-se a caducidade do seu direito de acção estando o executado vinculado pelas mesmas e constituindo as actas das assembleias titulo executivo. Conclui pela improcedência dos embargos e prosseguimento da presente instância executiva até final, com vista à satisfação integral do crédito da Exequente. Foi proferida sentença julgando improcedentes os embargos de executado. O Recorrente insurge-se contra esta decisão, invocando manifesto erro de interpretação da prova documental e aplicação do Direito, por parte do Tribunal a quo, pugnando pela revogação da decisão recorrida e substituição por outra que julgue totalmente procedentes os Embargos, com consequente extinção da execução. O Recorrente apresentou as seguintes conclusões do recurso: Conclusão Sem ter sido notificado o Executado, quer da realização da assembleia de condóminos de 25 de Janeiro de 2020 quer do que foi deliberado pagar e tratando a presente ação executiva da cobrança coerciva das quotas correspondentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, porque também não foi notificado para pagar tais quantias por carta registada com aviso de receção, não existe titulo executivo que fundamente essa cobrança coerciva, atento o disposto nos artigos 1432.º, n.ºs 1 e 6 do Código Civil na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de outubro, no artigo 6.º, n.º1 do Decreto -Lei n.º 268/94, de 25 de outubro na sua redação inicial, no artigo 6.º, números 1, 4 e 5 do Decreto -Lei n.º268/94 de 25 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º8/2022 de 10 de janeiro e nos artigos 762.º, 798.º e 805.º, n.º1 do Código Civil, normas legais que foram desrespeitadas pela Douta Sentença. Sem ter sido notificado o Executado, quer da realização da assembleia de condóminos de 5 de Março de 2022 quer do que foi deliberado pagar e tratando a presente ação executiva da cobrança coerciva da quantia de € 600,12 correspondente a quotas no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2022 - quotas ordinárias, porque também não foi notificado para pagar tais quantias por carta registada com aviso de receção, inexiste titulo fundante, atento o disposto nos artigos 1432.º, n.ºs 1 e 9 do Código Civil na redação que lhe foi dada pela Lei n.º8/2022 de 10 de janeiro, no artigo 6.º, n.º1, 2, 4 e 5 do Decreto -Lei n.º 268/94, de 25 de outubro na redação dada pela Lei n.º8/2022 de 10-01-2022 e nos artigos 762.º, 798.º e 805.º, n.º1 do Código Civil, normas legais que foram desrespeitadas pela Douta Sentença, que viola também o disposto no artigo 703.º, n.º1 d) do C.P.C.. A quantia exequenda no valor de 5.354,42 Euros, não se encontra titulada por titulo executivo no respeito pelas normas quer regem a sua constituição Termos em que, Deve o presente recurso ser declarado procedente, deve ser alterada a Douta Sentença que julgou os embargos improcedentes e determinou o prosseguimento da execução, por Douto Acórdão que declare que a Douta Sentença não respeitou o disposto no artigo 703.º, n.º1 d) do C.P.C.. pela inexistência de titulo executivo e com fundamento na alínea a) do artigo 729.º do C.P.C., sejam declarados procedentes por provados os presentes autos de embargos de Executado e em consequência seja declarada extinta a presente execução, pois só assim se fará Justiça. O embargado contra-alegou, concluindo que deve o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida no segmento impugnado, com as legais consequências. Quaestio Iudicio: O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do apelante, tal como decorre das disposições legais dos artºs 635º nº4 e 639º do CPC, não podendo o tribunal conhecer de quaisquer outras questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso (art.º 608º nº2 do CPC). As questões a resolver são as que constam das conclusões da apelação, acima reproduzidas e que se resume a apreciar: da inexigibilidade da obrigação por falta de convocatória de condómino para a assembleia de condóminos e/ou a falta de comunicação das deliberações ao condómino ausente; Da Fundamentação de facto: Da sentença proferida resulta provado que Em 02 de Maio de 2023, o Condomínio do Edifício Mar À Vista propôs contra AA, proprietário da fracção “Q” integrada naquele edifício execução para pagamento da quantia de 5.354,42 euros, correspondente a contribuições ordinárias e extraordinárias para conservação das partes comuns vencidas em 2020, em 2021, em 2022 e seguros, e juntou, como títulos executivos, as actas das assembleias de condóminos realizadas em 25 de Janeiro de 2020, 05 de Março de 2022, e 25 de Fevereiro de 2023, cujos teores se dão por reproduzidos. Em 14 de Janeiro de 2020, o condomínio enviou carta registada ao embargante, para a morada Rua 1, a convocá-lo para a Assembleia de Condóminos de 25 de Janeiro de 2020. Em 02 de Março de 2020, o embargante recebeu carta, registada com aviso de recepção, enviada pela embargada, com a acta da Assembleia de Condóminos de 25 de Janeiro de 2020. Em 17 de Fevereiro de 2022, o condomínio enviou carta registada ao embargante, para a mesma morada (em 2.), a convocá-lo para a Assembleia de Condóminos de 05 de Março de 2022. Em 05 de Abril de 2022, o condomínio enviou carta registada ao embargante, para a mesma morada (em 2.), com a acta da Assembleia de Condóminos de 05 de Março de 2022. Em 08 de Fevereiro de 2023, o condomínio enviou carta registada ao embargante, para a mesma morada (em 2.) a convocá-lo para a Assembleia de Condóminos de 25 de Fevereiro de 2023. Em 27 de Março de 2023, o condomínio enviou carta registada ao embargante, para a mesma morada (em 2.) com a acta da Assembleia de Condóminos de 25 de Fevereiro de 2023. As cartas referidas em 2. e de 4. a 7. chegaram à morada de destino e foram recebidas.» Do Direito: No presente recurso, interposto pelo embargante sobre a sentença proferida pelo Tribunal a quo que decidiu julgar os embargos de executado improcedentes, vem o Recorrente invocar a existência de um erro de julgamento, na medida em que nunca foi convocado para as assembleias de condóminos e não lhe foram comunicadas as deliberações. Ora, resulta da materia de facto provada que foram enviadas e recebidas pelo embargante cartas convocatórias e cartas contendo as actas das assembleias de condóminos. O Recorrente revela inconformismo com a decisão proferida, no entanto não deduz impugnação da decisão relativa à materia de facto. O actual Código de Processo Civil introduziu um duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto, sujeitando a sua admissão aos requisitos previstos pelo art.º 640º do Código de Processo Civil. Embora tal reapreciação tenha alcançado contornos mais abrangentes, não pretendeu o Legislador que se procedesse, no Tribunal Superior, a um novo Julgamento, com a repetição da prova já produzida, nem com o mesmo limitar, de alguma forma, o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido. Em caso de dúvida, porém, e como se encontra consagrado no artigo 414º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita. Desta forma, para que a decisão da 1ª instância seja alterada haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada convicção, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes. Posto isto, para que o Tribunal Superior assim se possa pronunciar sobre a prova produzida e reapreciar e decidir sobre a matéria de facto, sem que tal acarrete na verdade todo um novo julgamento e repetição da prova produzida, impõe-se à parte que assim pretende recorrer que cumpra determinados requisitos, previstos no citado art.º 640º do Código de Processo Civil: “Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto 1 - Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.” Como sintetiza Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª Ed.,pg. 165 e 166, o Recorrente deve: Indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com a enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; Especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; Relativamente a pontos de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidão, na motivação, as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considera oportunos; O recorrente pode sugerir à Relação a renovação da produção de certos meios de prova, nos termos do artigo 662º, n.º 2, a), ou mesmo a produção de novos meios de prova nas situações referidas na alínea b); O recorrente deixará expressa, na motivação, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente. Concomitantemente, o recurso deve ser rejeitado, total ou parcialmente, sempre que se verifique alguma das seguintes situações: Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto, conf. art.º 635º, n.º 4 e 641º, n.º 2, b); Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados – art.º 640º, n.º 1, a); Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados; Falta de indicação exacta, na motivação, das passagens da gravação em que o recorrente se funda; Falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação. Finalmente, a inobservância destes requisitos leva à rejeição (total ou parcial) do recurso para reapreciação de matéria de facto sem possibilidade de aperfeiçoamento (como defendido por Abrantes Geraldes, ob. cit., pg. 167). Ora, o Recorrente nas alegações apresentadas, não cumpre nenhum dos requisitos supra elencados, pelo que não cabe aqui fazer qualquer reapreciação da matéria de facto. Mantendo-se a factualidade assente pelo Tribunal a quo, importa considerar que resulta da sentença proferida, relativamente à questão que se prende com saber se a falta de convocatória de condómino para as assembleias de condóminos e a falta de comunicação ao condómino das deliberações nelas tomadas compromete a força executiva das actas das assembleias que «a falta de convocatória de condómino para a assembleia de condóminos e/ou a falta de comunicação das deliberações ao condómino ausente – arts. 1432.º, n.ºs. 1 e 9, do CC – não gera a nulidade das deliberações e, por consequência, não retira força executória às actas das assembleias – art. 6.º do D.L. 268/94, de 25-10, na redacção da lei n.º 8/2022, de 10-01, sem prejuízo de o condómino peticionar a anulação das deliberações em acção declarativa própria – art. 1433.º, n.º 1, do CC – que, volvidos mais de dois anos e meio desde a propositura dos embargos, o embargante não sinalizou ter proposto. », mais considerou o Tribunal que «resultou provado que a embargada enviou cartas ao embargante, recebidas na sua morada, a convocá-lo para as assembleias de condóminos e a comunicar-lhe o teor das deliberações pela entrega das actas, de onde não houve falta de convocatória nem falta de comunicação das deliberações.» Ora, atenta a factualidade provada o embargante recebeu as convocatórias para as assembleias de condóminos e ainda que não lhe tivessem sido comunicadas as deliberações por carta registada com aviso de recepção, tal não faria improceder a execução com base na anulabilidade da deliberação uma vez que não alegou (nem provou) a propositura de qualquer acção de anulação da deliberação em crise, o que seria absolutamente necessário para que, na oposição à execução, pudesse o executado vir invocar a inexistência de título executivo (Ac. TRCoimbra 06.12.2016, in www.dgsi.pt). É, pois, forçoso concluir, como na sentença recorrida, que não obstante tivesse ou não ocorrido falta de comunicação ao embargante da deliberação tomada na assembleia do condomínio tal comunicação não impedia a exequibilidade do título executivo, pois que a obrigação decorrente da deliberação se torna exigível com a simples tomada da deliberação e enquanto não tiver sido impugnada, v.g., com a propositura da acção de anulação, o que nos autos nem sequer se encontra alegado. Assim, deve considerar-se, por tudo o exposto, que as actas das assembleias apresentadas constituem título executivo susceptível de fundar a execução, sendo legalmente irrelevante, para questionar a exequibilidade do título, invocar sem mais não ter sido convocado ou não lhe ter sido comunicada a deliberação. Assim, resulta que no presente recurso está em causa o mero inconformismo do recorrente em relação ao entendimento jurídico que foi sufragado pela 1ª Instância, não se tendo incorrido em qualquer erro, lapso manifesto ou erro grosseiro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos que se quedaram como provados e não provados, inexistindo erro de julgamento. Pelo exposto, nada há a apontar ao enquadramento jurídico e à decisão proferida, não merecendo censura o decidido, importando, sem mais considerações, confirmar a decisão recorrida, improcedendo o recurso. Decisão: Por tudo o exposto, acordam os Juízes deste Coletivo da 6ª Secção em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Custas a cargo do recorrente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo de beneficio de apoio judiciário. Notifique. Lisboa, 05.11.2026 Elsa Melo Gabriela de Fátima Marques Vera Antunes