034869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 034869
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Ónus de concluir, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048677
Nr Documento: SA119980212034869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0fb5344fd8a013b802568fc0039b98eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:034869.20
Sumário
O objecto de recurso jurisdicional é a decisão do tribunal recorrido e não o acto administrativo de que foi interposto recurso contencioso junto do tribunal inferior. O âmbito do recurso aludido em I encontra-se delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida, salva a matéria de conhecimento oficioso ainda que não decidida pelo tribunal "a quo". O aludido recurso vir a apreciação e revogação da sentença proferida pelo tribunal "a quo". Quando nas conclusões do recurso não seja apontado à sentença qualquer vício ou erro de julgamento o recurso não pode obter provimento. A nulidade da sentença prevista no artigo 668 n. 1, b), C.P.C. só existe em caso de omissão de fundamentos de facto ou de direito susceptíveis de não justificar racionalmente a decisão jurisdicional e não insuficiência ou mediocridade da sua fundamentação.